SISEPE-TO garante na Justiça pagamento a servidor de adicional noturno e horas extras

O SISEPE-TO garante na Justiça mais uma ação favorável a um servidor sindicalizado. Por meio de ação impetrada pelo sindicato em desfavor do Estado do Tocantins, um servidor público estadual recebeu o pagamento referente ao adicional noturno e horas extras. A sentença é do Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas e foi publicada no dia 27 de abril de 2021.

A sentença favorável considerou a obrigatoriedade da remuneração pelo serviço prestado em horário extraordinário conforme preceitua o inciso IX do artigo 7º e o artigo 39, parágrafo 3º, ambos da Constituição Federal. Considerou também a Lei Estadual n° 1.818/2007, que assegura o direito ao adicional noturno.

A decisão favorável ao pagamento das horas extras também foi fundamentada pela Justiça no artigo 39, parágrafo 3° da Constituição Federal, que prevê o direito ao recebimento de horas extras por parte de servidores ocupantes de cargo efetivo. No mesmo sentido, a Lei Estadual 1.818/2007, em seu artigo 71, determina que o serviço extraordinário é remunerado com acréscimo de 50% em relação a hora normal de trabalho.

Direitos

Para o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro, a decisão favorável da Justiça ao servidor ora representado pelo sindicato é significativa. Esse servidor é um exemplo para todos nós. Ele buscou no SISEPE-TO o amparo necessário para que seus direitos prevalecessem. “O SISEPE-TO, por sua vez, está sempre pronto para representar os servidores a ele sindicalizados e temos sido vitoriosos nas ações implementadas, sejam elas de progressão, data-base e outros direitos”, ressaltou Cleiton Pinheiro. 

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